Direito Terceiro Setor
O Direito do Terceiro Setor é a área jurídica voltada às organizações sem fins lucrativos — como associações, fundações, ONGs, institutos e cooperativas — que atuam em projetos sociais, culturais, ambientais, educacionais e humanitários. Essas entidades têm papel relevante na sociedade e precisam operar com segurança jurídica, transparência e conformidade, especialmente quando lidam com doações, parcerias, recursos públicos, certificações e prestação de contas.
A atuação jurídica no Terceiro Setor é, em geral, preventiva e estratégica (para estruturar corretamente a entidade e seus projetos), mas também pode ser contenciosa, quando surgem questionamentos, fiscalizações, glosas, sanções ou litígios.
Casos em que nossos advogados podem atuar (exemplificativamente)
Licitações e contratos administrativos: assessoria em licitações, acompanhamento de propostas, impugnações, recursos e apoio na execução contratual
Defesas e recursos administrativos em geral: elaboração de manifestações, acompanhamento de processos e atuação perante órgãos públicos
Improbidade administrativa: defesa em ações e medidas correlatas
Processos disciplinares e apurações internas: PAD, sindicâncias e inquéritos administrativos, com defesa técnica
Concursos públicos e vida funcional: ações sobre edital, fases do certame, nomeações, posse, exonerações e direitos do candidato/servidor
Atuação junto a agências reguladoras: defesas em processos, exigências, sanções e temas de regulação setorial
Normas e regulamentações setoriais: consultoria para adequação e redução de riscos administrativos
Mandado de segurança e outras medidas contra atos ilegais/abusivos da Administração
Ações coletivas e de controle: ação popular e ação civil pública (conforme o caso)
Responsabilidade civil do Estado: ações de indenização contra o Estado e defesa do ente público em demandas indenizatórias
Desapropriação e servidão administrativa: representação e defesa em procedimentos e ações judiciais
Licenciamento ambiental: defesa e acompanhamento de processos administrativos e medidas judiciais correlatas
Precatórios: orientação, acompanhamento, habilitações e estratégias de recebimento (quando aplicável)
Direito educacional público (universidades federais): transferência de alunos, temas de cotas e conflitos administrativos correlatos
Atuação institucional e relações governamentais: acompanhamento de demandas e agendas junto a ministérios, agências reguladoras, parlamentares, sindicatos e, quando necessário, Itamaraty/embaixadas/organizações multilaterais
Como Garantir a Continuidade do Seu Tratamento Cirúrgico na Troca de Operadora de Plano de Saúde
Como advogado especializado em direito do plano de saúde e seguros, sei o quão angustiante pode ser a perspectiva de interrupção em um tratamento cirúrgico em andamento. Imagine planejar cirurgias