Direito Saúde Pública
A atuação em Saúde Pública envolve a defesa do direito fundamental à saúde e do acesso efetivo a ações e serviços prestados pelo poder público (especialmente pelo SUS), incluindo prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, continuidade do cuidado, indenizações por morte e falha hospitalar e médica. Na prática, essa área busca garantir que o paciente receba, em tempo adequado, o que foi prescrito e indicado, enfrentando negativas, filas indevidas, falta de vagas, omissões administrativas e falhas de atendimento, indenizações, por meios administrativos e judiciais.
Principais linhas de atuação:
Indenizações: pedidos de reparação por morte, por falha técnica e hospitalar e por negativa indevida de atendimento, internação, vaga/UTI, procedimentos, exames ou fornecimento de medicamentos/insumos, quando houver dano ao paciente e responsabilidade do ente público ou do prestador conveniado/contratado
Fornecimento de medicamentos pelo SUS (inclusive de alto custo e/ou de uso contínuo), quando indispensáveis e prescritos
Acesso a tratamentos e terapias: sessões e programas essenciais (ex.: reabilitação, fisioterapia, fonoaudiologia, terapias especializadas)
Cirurgias e procedimentos: garantia de realização em prazo razoável, incluindo casos de urgência e situações de agravamento do quadro clínico
Exames e diagnósticos: liberação e agendamento de exames essenciais, inclusive os de maior complexidade
Internação e vaga hospitalar/UTI: pedidos de leito, transferência e regulação, com foco na continuidade e segurança do tratamento
Atendimento domiciliar (home care) pelo SUS, quando clinicamente indicado e necessário para continuidade do cuidado
Fornecimento de insumos e materiais de saúde: itens indispensáveis ao tratamento (ex.: dietas, fraldas, materiais de curativo, equipamentos e insumos específicos)
Tratamento fora do domicílio (TFD): medidas para viabilizar deslocamento/estrutura quando o tratamento não existe no município de residência
Saúde da criança, do idoso e da pessoa com deficiência: garantia de acesso prioritário, terapias e suporte assistencial adequado
Saúde mental: acesso a atendimento especializado, continuidade terapêutica e suporte em casos que demandem intervenção imediata
Regularização de fluxos administrativos: pedidos, recursos e acompanhamento de protocolos para reduzir demora e omissões do poder público
Medidas de urgência: atuação para evitar risco de piora, sequelas ou dano irreparável, quando há necessidade de resposta rápida do sistema público
Como Garantir a Continuidade do Seu Tratamento Cirúrgico na Troca de Operadora de Plano de Saúde
Como advogado especializado em direito do plano de saúde e seguros, sei o quão angustiante pode ser a perspectiva de interrupção em um tratamento cirúrgico em andamento. Imagine planejar cirurgias