Servidores e Funcionários Públicos
O Direito do Servidor e do Funcionário Público é um ramo do Direito Administrativo que trata das relações jurídicas entre o agente público e a Administração, envolvendo ingresso, direitos funcionais, remuneração, carreira, licenças, processos administrativos, aposentadoria e medidas de proteção contra atos ilegais ou abusivos. A atuação nessa área busca garantir a legalidade, o devido processo, a preservação da estabilidade (quando aplicável) e o recebimento correto de verbas e vantagens, tanto na via administrativa quanto na judicial.
Demandas em que nossos advogados podem atuar (exemplificativamente):
Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e demais procedimentos sancionatórios, com atuação completa na defesa
Mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de atos ilegais ou abusivos
Ações de reintegração ao cargo e medidas para reversão de desligamentos/penalidades indevidas
Ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ilegalidades, abusos e violações de direitos
Cobrança de verbas remuneratórias: adicionais (insalubridade/periculosidade), gratificações e diferenças não pagas
Defesa em revisões de proventos de aposentadoria e questionamentos sobre cálculos e cortes indevidos
Pensão por morte: orientação, requerimento, revisão e defesa em negativas
Licenças e afastamentos: defesa em negativas (saúde, maternidade, paternidade e outras previstas em lei)
Doenças funcionais (especialmente emocionais): atuação em casos de Burnout, depressão, ansiedade e outras condições relacionadas ao trabalho, com apoio em juntas médicas, perícias, afastamentos, readaptação, reversão de indeferimentos e proteção de direitos
Perda de função, retirada de gratificação e rebaixamento funcional por perseguição/retaliação: medidas administrativas e judiciais quando houver punição indireta por o servidor/empregado ter ingressado na Justiça contra o órgão, por atuação sindical ou por motivo de adoecimento funcional, em especial doenças emocionais
Promoção e progressão funcional: negativa por antiguidade ou mérito e revisão de enquadramento
Acumulação de cargos/funções: defesa em processos administrativos e regularização de situações funcionais
Remoção compulsória e lotação: impugnação de remoções ilegais e proteção contra desvio de finalidade
Perseguição, retaliação e assédio institucional (inclusive por atividade sindical), moral, sexual e outras categorias de assédios: medidas administrativas e judiciais cabíveis
Ações judiciais estratégicas sobre temas relevantes em curso na Justiça Federal, Justiças Estaduais e Justiça do Distrito Federal, conforme o caso
Como Garantir a Continuidade do Seu Tratamento Cirúrgico na Troca de Operadora de Plano de Saúde
Como advogado especializado em direito do plano de saúde e seguros, sei o quão angustiante pode ser a perspectiva de interrupção em um tratamento cirúrgico em andamento. Imagine planejar cirurgias