O direito previdenciário é um ramo do direito que regula a seguridade social, abrangendo os direitos e deveres dos servidores públicos, militares e trabalhadores celetistas.

Demandas em que nossos advogados podem atuar no Direito Previdenciário, na defesa dos interesses dos clientes.
 

• Consultoria e assessoria jurídica

• Revisão de aposentadorias e cálculo de proventos

• Benefícios previdenciários

• Ações de revisão para inclusão de tempo de contribuição

• Revisão de aposentadorias para inclusão de atividades especiais

• Processos administrativos

• Defesa em processos administrativos junto ao INSS e outros órgãos

• Elaboração de recursos administrativos e defesas

• Ações de concessão de benefícios previdenciários negados

• Ações de revisão de benefícios e de correção de valores

• Ações de reconhecimento de tempo de contribuição e atividades especiais

• Defesa em processos de aposentadoria e pensão por morte no RPPS

• Defesa em processos de aposentadoria e reforma militar

• Defesa em processos administrativos e judiciais sobre contribuições

• Defesa em processos de concessão e revisão de benefícios assistenciais

Os servidores públicos e militares possuem um regime previdenciário específico, que lhes garante direitos diferenciados em relação aos demais trabalhadores. Os servidores públicos também têm direito à paridade e à integralidade dos proventos, dependendo das regras vigentes na época da aposentadoria. Já os militares têm um regime próprio que contempla a aposentadoria com proventos integrais e a possibilidade de reforma por invalidez.

Os trabalhadores celetistas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também têm garantidos seus direitos previdenciários. Esses trabalhadores contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e têm acesso a benefícios como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez e pensão por morte. Além disso, têm direito ao auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-acidente, que visam proteger o trabalhador em situações de incapacidade temporária ou permanente.