Direito Administrativo
O Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a atuação do Poder Público e sua relação com cidadãos, empresas e servidores, garantindo que decisões e procedimentos sigam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Nessa área, o advogado atua tanto de forma consultiva (prevenção e conformidade) quanto contenciosa (defesa administrativa e judicial), protegendo direitos de particulares frente ao Estado e, quando necessário, assessorando entes públicos na condução de atos e processos.
Principais atividades e demandas (condensadas e sem repetições)
Licitações e contratos administrativos: assessoria em licitações, acompanhamento de propostas, impugnações, recursos e apoio na execução contratual
Defesas e recursos administrativos em geral: elaboração de manifestações, acompanhamento de processos e atuação perante órgãos públicos
Improbidade administrativa: defesa em ações e medidas correlatas
Processos disciplinares e apurações internas: PAD, sindicâncias e inquéritos administrativos, com defesa técnica
Concursos públicos e vida funcional: ações sobre edital, fases do certame, nomeações, posse, exonerações e direitos do candidato/servidor
Atuação junto a agências reguladoras: defesas em processos, exigências, sanções e temas de regulação setorial
Normas e regulamentações setoriais: consultoria para adequação e redução de riscos administrativos
Mandado de segurança e outras medidas contra atos ilegais/abusivos da Administração
Ações coletivas e de controle: ação popular e ação civil pública (conforme o caso)
Responsabilidade civil do Estado: ações de indenização contra o Estado e defesa do ente público em demandas indenizatórias
Desapropriação e servidão administrativa: representação e defesa em procedimentos e ações judiciais
Licenciamento ambiental: defesa e acompanhamento de processos administrativos e medidas judiciais correlatas
Precatórios: orientação, acompanhamento, habilitações e estratégias de recebimento (quando aplicável)
Direito educacional público (universidades federais): transferência de alunos, temas de cotas e conflitos administrativos correlatos
Atuação institucional e relações governamentais: acompanhamento de demandas e agendas junto a ministérios, agências reguladoras, parlamentares, sindicatos e, quando necessário, Itamaraty/embaixadas/organizações multilaterais
Como Garantir a Continuidade do Seu Tratamento Cirúrgico na Troca de Operadora de Plano de Saúde
Como advogado especializado em direito do plano de saúde e seguros, sei o quão angustiante pode ser a perspectiva de interrupção em um tratamento cirúrgico em andamento. Imagine planejar cirurgias