Demandas em que nossos advogados especialistas podem atuar na defesa dos interesses dos servidores e dos funcionários públicos:

• Ações judiciais sobre os temas recentes que estão em curso na justiça federal, nas justiças estaduais e na justiça do Distrito Federal

• Processos administrativos disciplinares (PAD)

• Mandado de segurança

• Ações de reintegração ao cargo

• Ações de indenização por danos morais e materiais

• Ações de cobrança de adicionais e gratificações não pagos

• Defesa em processos de revisão de proventos de aposentadoria

• Assessoria em pedidos de pensão por morte

• Defesa em casos de negativa de concessão de licenças (saúde, maternidade, paternidade etc.)

• Defesa em casos de negativa de promoção por antiguidade ou mérito

• Defesa em processos administrativos sobre acumulação indevida

• Defesa em casos de remoção compulsória

• Defesa em casos de perseguição ou retaliação por atividade sindical

O direito do servidor e do funcionário público é um ramo do direito administrativo que trata das relações jurídicas entre os servidores e funcionários públicos e a administração pública. Esses profissionais são essenciais para o funcionamento do Estado e, por isso, possuem uma série de direitos garantidos pela legislação. Entre esses direitos, destaca-se a estabilidade no emprego, que assegura ao servidor público efetivo a permanência no cargo após o período de estágio probatório, salvo em casos de falta grave ou insuficiência de desempenho, devidamente apurados em processo administrativo disciplinar.

Além da estabilidade, os servidores públicos têm direito a uma remuneração justa e compatível com as funções desempenhadas, incluindo adicionais de insalubridade, periculosidade e gratificações por tempo de serviço. Eles também têm direito a férias anuais remuneradas, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e paternidade, e aposentadoria especial. A legislação ainda assegura aos servidores o direito à progressão na carreira, mediante critérios de antiguidade e mérito, e à participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional.