Introdução

Receber uma notificação extrajudicial cobrando uma dívida que você não contratou, não reconhece ou já pagou é uma situação que aflige milhares de brasileiros diariamente. Empresas de cobrança ligam insistentemente, ameaçam com negativação em cadastros de inadimplentes e, em casos mais graves, chegam a contatar familiares e empregadores. Essa prática, além de constrangedora, pode violar direitos fundamentais do consumidor.

Com mais de três décadas de atuação na defesa de direitos do consumidor, observamos que muitas pessoas, ao receberem tais cobranças, reagem de forma inadequada: ignoram completamente a notificação, pagam por medo de ter o nome negativado ou, pior, tentam negociar dívidas que sequer existem. Cada uma dessas posturas pode agravar significativamente a situação jurídica do consumidor.

Este artigo tem por objetivo esclarecer os principais aspectos legais relacionados a cobranças indevidas ou abusivas, orientar sobre os primeiros passos a serem adotados e explicar quando a assessoria jurídica especializada se torna indispensável para a preservação de seus direitos.

1. Seus Direitos Segundo o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece diretrizes claras sobre como deve ocorrer a cobrança de débitos. O artigo 42 determina expressamente que, na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Práticas Abusivas Mais Comuns

A legislação consumerista tipifica como práticas abusivas (art. 39, CDC):

• Ligações em horários inadequados ou com frequência excessiva
• Contato com terceiros (familiares, vizinhos, colegas de trabalho)
• Ameaças de consequências juridicamente impossíveis (prisão, bloqueio de CNH ou passaporte)
• Cobrança sem apresentação de documentos que comprovem a origem do débito
• Exposição vexatória ou constrangedora

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) introduziu uma camada adicional de proteção: o compartilhamento de dados pessoais com terceiros sem consentimento expresso pode configurar violação grave, sujeitando a empresa a sanções administrativas consideráveis.

Quando a Cobrança é Ilegal

Uma cobrança pode ser considerada ilegal ou abusiva quando:

• Não há comprovação documental da origem da dívida
• O débito já foi quitado, mas continua sendo cobrado
• O prazo prescricional já transcorreu (geralmente 5 anos para dívidas civis)
• Os valores cobrados incluem juros, multas ou encargos abusivos
• A forma de cobrança viola princípios da dignidade humana

2. O Que Fazer Imediatamente ao Receber uma Cobrança

Diante de uma notificação extrajudicial ou de cobranças insistentes, a conduta inicial é determinante para o desfecho da situação.

Primeiro Passo: Não Pague sem Verificar

O pagamento de uma dívida não reconhecida pode gerar consequências irreversíveis. Ao efetuar o pagamento, você pode estar reconhecendo implicitamente a existência da obrigação, interrompendo prazos prescricionais e, em muitos casos, perdendo o direito de questionar judicialmente a legitimidade da cobrança.

Segundo Passo: Exija Documentação Completa

O consumidor tem o direito de exigir que o credor apresente:

• Cópia do contrato original que deu origem ao débito
• Demonstrativo detalhado dos valores cobrados (principal, juros, correção, multa)
• Comprovação da titularidade do crédito (especialmente se houver cessão de crédito)
• Histórico de pagamentos, se houver

A ausência desses documentos é um forte indício de que a cobrança pode ser indevida.

Terceiro Passo: Documente Tudo

Preserve todas as evidências:

• Grave ligações telefônicas (desde que você seja parte da conversa)
• Salve mensagens de WhatsApp, SMS ou e-mails
• Anote datas, horários e conteúdo das cobranças
• Identifique testemunhas, caso familiares tenham sido contatados

Essa documentação será essencial tanto para a defesa extrajudicial quanto para eventual ação judicial.

Quarto Passo: Responda Formalmente

Uma contranotificação extrajudicial é o instrumento adequado para responder à cobrança de forma técnica e juridicamente fundamentada. Por meio dela, você pode:

• Exigir a comprovação documental da dívida
• Questionar a legitimidade dos valores cobrados
• Alertar sobre a abusividade das práticas adotadas
• Estabelecer prazo para resposta, sob pena de medidas judiciais

No entanto, a elaboração de uma contranotificação exige conhecimento técnico sobre os fundamentos legais aplicáveis e as consequências jurídicas de cada afirmação feita.

3. Quando Procurar um Advogado Especialista

Embora algumas situações possam ser resolvidas administrativamente, há casos em que a intervenção de um advogado especialista em Direito do Consumidor é indispensável.

Sinais de Que Você Precisa de Assessoria Jurídica Imediata

• Ameaça de negativação iminente: Quando há prazo curto para inclusão do nome em cadastros de inadimplentes
• Cobrança vexatória comprovada: Ligações para familiares, exposição pública, ameaças
• Valores elevados: Débitos que podem comprometer significativamente seu patrimônio
• Complexidade técnica: Discussão sobre prescrição, juros abusivos, cessão de crédito
• Recusa do credor em apresentar documentos: Quando a empresa ignora suas solicitações extrajudiciais

Riscos de Não Agir Rapidamente

A inércia pode resultar em:

• Perda do prazo para contestar a negativação
• Consolidação da cobrança indevida por falta de resposta
• Agravamento dos danos morais pela continuidade das práticas abusivas
• Dificuldade na produção de provas com o passar do tempo

Por outro lado, agir de forma precipitada ou tecnicamente inadequada também pode prejudicar sua defesa. Uma petição mal fundamentada, o reconhecimento involuntário da dívida ou a escolha da medida judicial inadequada podem comprometer irreversivelmente seus direitos.

O Que um Advogado Especialista Pode Fazer

Um profissional com experiência sólida na área consumerista pode:

• Analisar minuciosamente a documentação apresentada pelo credor
• Identificar vícios contratuais, prescrição ou ilegalidades na cobrança
• Elaborar defesa técnica fundamentada
• Propor as medidas judiciais cabíveis (tutela de urgência, ação declaratória, indenização)
• Negociar em posição de força, quando for o caso
• Buscar reparação pelos danos morais sofridos

4. Opções Jurídicas

Quando a via extrajudicial se mostra insuficiente, o Judiciário oferece diversos instrumentos para a defesa do consumidor.

Contranotificação Extrajudicial

Conforme mencionado, é a primeira resposta formal à cobrança recebida. Inverte o ônus probatório, exigindo que o credor comprove a origem e legitimidade do débito.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais

Por meio dessa ação, o consumidor pode:

• Compelir a empresa a cessar imediatamente as cobranças abusivas
• Obter a exclusão de negativações indevidas
• Pleitear indenização pelos danos morais sofridos

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que cobranças vexatórias configuram dano moral in re ipsa – ou seja, presumido, dispensando prova do abalo psicológico.

Tutela de Urgência

Em situações que exigem resposta judicial imediata, a tutela de urgência (art. 300, CPC) pode ser requerida para:

• Suspender a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes
• Determinar a cessação imediata das cobranças sob pena de multa diária
• Bloquear medidas constritivas até que a legitimidade da dívida seja comprovada

Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito (cobrança sem comprovação adequada) e o perigo de dano (risco de negativação indevida, dano à reputação).

Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Quando o objetivo é declarar judicialmente que determinada dívida não existe ou é inexigível, essa é a medida adequada. Pode ser cumulada com pedido de indenização e tem efeito definitivo (coisa julgada), impedindo cobranças futuras sobre o mesmo débito.

Denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se houve compartilhamento indevido de dados pessoais (contato com familiares sem autorização), cabe representação administrativa junto à ANPD, que pode aplicar sanções que chegam a R$ 50 milhões por infração.

5. A Importância da Especialização Jurídica

O Direito do Consumidor é área que exige conhecimento aprofundado não apenas da legislação, mas também da vasta jurisprudência dos Tribunais, das práticas de mercado e das particularidades dos setores econômicos envolvidos.

Um advogado generalista pode ter dificuldades em:

• Identificar minúcias contratuais que descaracterizam a obrigação
• Compreender as especificidades de cessões de crédito e securitizações
• Calcular adequadamente os encargos legais permitidos
• Escolher a medida judicial mais eficaz para cada caso
• Fundamentar adequadamente o pedido de indenização por danos morais

A experiência acumulada ao longo de décadas permite antecipar estratégias da parte contrária, evitar armadilhas processuais e maximizar as chances de êxito.

6. Casos Reais: Uma Realidade Recorrente

Em nossa prática profissional, situações envolvendo cobranças indevidas são corriqueiras. Observamos desde casos de homonímia (pessoa cobrada por dívida de outra com nome semelhante) até fraudes complexas envolvendo uso indevido de documentos.

Sem identificar casos específicos para preservar o sigilo profissional, podemos afirmar que já atuamos em demandas nas quais:

• Consumidores foram cobrados por contratos jamais celebrados
• Dívidas já prescritas foram reiteradamente cobradas de forma abusiva
• Familiares idosos foram constrangidos por cobranças direcionadas a parentes
• Pessoas tiveram seus nomes negativados sem qualquer notificação prévia

Em diversos desses casos, além de obtermos a cessação das cobranças e a declaração de inexistência dos débitos, foi possível assegurar aos clientes indenizações por danos morais compatíveis com a gravidade das violações sofridas.

Cada caso, no entanto, possui particularidades que demandam análise técnica individualizada. Não há fórmulas prontas, e a complexidade probatória varia significativamente conforme as circunstâncias.

7. Riscos de Agir Incorretamente

É fundamental compreender que, em matéria consumerista, a forma como você reage inicialmente pode determinar o resultado final.

Erros Comuns que Prejudicam a Defesa

• Reconhecer a dívida verbalmente ou por escrito: Pode interromper a prescrição e validar a cobrança
• Realizar pagamento parcial “para ganhar tempo”: Consolida o reconhecimento da obrigação
• Ignorar completamente a notificação: Permite que a empresa avance com medidas mais gravosas
• Enviar resposta sem fundamentação técnica adequada: Pode comprometer futuras alegações judiciais
• Perder prazos processuais: Em caso de ação judicial já proposta, a revelia pode ser presumida

Além disso, petições mal elaboradas podem levar à improcedência da ação, comprometendo definitivamente o direito de reverter a situação.

8. Prevenção e Atenção

A melhor defesa é a prevenção. Recomenda-se:

• Consultar periodicamente cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC) para verificar apontamentos
• Guardar comprovantes de pagamento pelo prazo prescricional (5 anos)
• Manter endereço e telefone atualizados junto a credores legítimos
• Não fornecer dados pessoais por telefone sem confirmar a identidade do solicitante
• Desconfiar de cobranças sem documentação prévia

Quando a situação já está instaurada, a atenção aos prazos é crucial. Notificações extrajudiciais frequentemente estabelecem prazos curtos para resposta, e a inércia pode ser interpretada como concordância tácita ou desinteresse em contestar.

Conclusão

Cobranças indevidas ou abusivas representam violação grave aos direitos do consumidor, com potencial de causar danos patrimoniais e morais significativos. A legislação brasileira oferece instrumentos robustos de defesa, mas a efetividade desses mecanismos depende de atuação técnica qualificada e tempestiva.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo, mas compreender como exercê-los adequadamente exige domínio de aspectos processuais, probatórios e estratégicos que vão muito além do conhecimento superficial da legislação.

Em nosso escritório, temos como propósito estabelecido defender os interesses de nossos clientes, observando sempre a ética e a melhor técnica. A experiência acumulada nos permite identificar rapidamente as melhores estratégias para cada situação, seja na via extrajudicial ou judicial, sempre buscando a solução mais eficaz e menos onerosa.

Se você está enfrentando cobrança de dívida que não reconhece ou sendo vítima de práticas abusivas, a segurança jurídica começa com a decisão de buscar orientação qualificada de um advogado especialista. A consulta a um advogado especialista é indispensável para a análise de casos concretos!

Nosso escritório se coloca à disposição para esclarecimentos e para a análise do caso concreto.

Nota Ética: este conteúdo é informativo e educativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, não substitui análise de caso concreto e não contém promessa de resultado.